Ao adquirir um imóvel, inclusive por intermédio de leilão, é preciso pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidido em toda compra ou arrematação de imóvel. Até o começo de março de 2022, as prefeituras cobravam o referido imposto indevidamente nas cessões de direito, assim como na integralização/conferências de bens, indo contra o entendimento […]