A cobrança de taxa associativa e as modificações da lei 13.465-2017
Muito se discute sobre a possibilidade ou não da cobrança de taxa de associação para os proprietários de lotes. Isso porque, diferentemente dos condomínios, os proprietários de lotes possuem regramento próprio previsto na Lei 6.766/1979 e não havia, até o advento da Lei 13.465/2017, previsão permitindo o rateio das despesas comuns dos referidos proprietários. O […]