O distrato de compra de imóvel é um assunto que gera muitas dúvidas e já foi alvo de controvérsias judiciais, sendo um dos principais motivos de processos envolvendo construtoras. Para regulamentar o assunto, em dezembro de 2018 foi sancionada a Lei n. 13.786. As mudanças atingem todas as negociações de imóveis, principalmente em relação aos […]

