A penhora de bem de família é tema que gera insegurança entre proprietários, investidores e garantidores de contratos. A legislação estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia da entidade familiar, assegurando proteção ao direito fundamental à habitação e à dignidade humana. No entanto, a proteção não é absoluta. Existem hipóteses legais em que […]
O IPTU progressivo no tempo é um instrumento previsto na legislação urbanística brasileira para assegurar que a propriedade cumpra sua função social. A Constituição Federal determina que imóveis urbanos devem ser utilizados de forma adequada, contribuindo para o desenvolvimento ordenado das cidades. Assim, quando uma propriedade permanece ociosa ou subutilizada, o município pode aplicar esse […]
A devolução de imóvel financiado costuma ser considerada quando o comprador já não consegue manter as parcelas ou percebe que a aquisição deixou de fazer sentido para sua realidade. Nesse momento, surge uma dúvida comum: é possível simplesmente entregar o imóvel e encerrar o contrato? A resposta varia conforme a etapa da compra e a […]
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