A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, votará hoje (7/11/18) o Projeto de Lei n. 68/2018 conhecido como "distrato imobiliário", de autoria do Deputado Celso Russomano (PRB-SP). O referido projeto de lei trata sobre as rescisões de contratos de compra e venda nos regimes de loteamento ou incorporação imobiliária, englobando assim imóveis adquiridos na […]