O Governo está prestes a publicar Medida Provisória (MP) para regulamentar os distratos de imóveis. O distrato ocorre, por exemplo, quando o consumidor não consegue mais arcar com as pesadas parcelas previstas no contrato durante a obra. Assim, atualmente o comprador tenta resolver amigavelmente a questão e como as multas no contrato são abusivas acaba […]